O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Junho de 2004.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Julho de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
MAPA I
Escala indiciária da carreira do pessoal técnico tesoureiro
(artigo 3.º)
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Escala indiciária da carreira do pessoal técnico exactor
(artigo 3.º)
(ver mapa no documento original)
MAPA III
Vagas da carreira de pessoal de tesouraria
(ver mapa no documento original)