É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro, com as redacções que lhe foram conferidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/91/A, de 1 de Outubro, e 27/92/A, de 8 de Junho, e artigo 56.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A, de 15 de Maio.
Artigo 16.º — Revogação de legislação anterior
Vigente desde: 25/08/2004
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Em vigor desde 25/08/2004