Art.º 43 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Condições de admissão e cessação

1 -São condições de admissão ao atendimento nos CAO:
1. a)A verificação da existência de uma deficiência ou incapacidade grave, temporária ou permanente, que não permita o exercício de uma actividade produtiva ou formação profissional;
2. b)A exclusão da pessoa com deficiência ou incapacidade grave do âmbito de aplicação legalmente definido para o emprego protegido;
3. c)A ausência de estrutura familiar compatível;
4. d)A existência de vaga.
2 -A admissão ao benefício de apoio ocupacional no domicílio depende da verificação cumulativa das condições enunciadas nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 -Poderão ainda ser admitidos ao atendimento nos CAO oficiais da RAM os utentes que transitem de outro serviço ou instituição da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, após terem atingido 18 anos de idade, e não se verificando a possibilidade de exercício das actividades mencionadas nas alíneas a) e b) do n.º 1.
4 -A frequência de actividades ocupacionais cessará quando se verifique:
1. a)A necessidade de integração noutra estrutura mais adequada à sua nova situação, nomeadamente em centros de emprego protegido ou, eventualmente, no mercado normal de trabalho;
2. b)Agravamento das condições psíquicas e físicas do utente que aconselhe o internamento em estruturas mais adequadas a responder à situação clínica.
5 -A verificação das condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, e das situações de cessação a que alude o n.º 4, será realizada por equipas técnicas pluridisciplinares, no âmbito da equipa do CAO, com a colaboração, quando necessária, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, SESARAM, E. P. E.

Artigo 43.º — Condições de admissão e cessação

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