Art.º 69 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Docência de LGP

1 -A docência da área curricular ou da disciplina de LGP pode ser exercida, num período de transição até à formação de docentes com habilitação própria para a docência de LGP, por profissionais com habilitação suficiente: formadores surdos de LGP com curso profissional de formação de formadores de LGP ministrados pela Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de Surdos do Porto.
2 -A competência em LGP dos docentes surdos e ouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidas pela comunidade linguística surda com competência para o exercício da certificação e da formação em LGP que são, à data da publicação deste decreto legislativo regional, a Associação Portuguesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto.

Artigo 69.º — Docência de LGP