Artigo 9.º — Garantias de reembolso

Vigente desde: 05/12/2011

1 -O reembolso à Região será garantido através de:
1. a)Declaração de dívida e termo de responsabilidade, subscritos pelo beneficiário;
2. b)Desconto no vencimento para os beneficiários no activo;
3. c)Transferência bancária pelos beneficiários aposentados/reformados.
2 -Em caso de incumprimento dos compromissos assumidos, suspende-se imediatamente a atribuição de benefícios ao beneficiário até à regularização da situação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/12/2011