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Artigo 2.º — Período de realização em 2021 e 2022

Vigente desde: 29/10/2021

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/10/2021

Referências (2)

  • Alínea b) do N.º 2 do Artigo 49.º
  • Alínea a) do N.º 2 do Artigo 49.º