O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)40 % para a entidade que levantar o auto, instruir o processo e aplicar a coima;
- b)60 % para a Região Autónoma dos Açores.
Artigo 10.º — Produto das coimas
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023