Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações sancionadas com coima:
1. a)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos para a liquidação da taxa;
2. b)A ausência de comunicação ou inexatidão de dados;
3. c)A não transferência dos valores arrecadados nos prazos previstos;
4. d)A não conservação dos documentos referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º;
5. e)A falta de comunicação da cessação da atividade.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a e) do número anterior são puníveis com coima de 500 (euro) a 10 000 (euro) para pessoas singulares e de 1000 (euro) a 40 000 (euro) para pessoas coletivas.
3 -A negligência é punível.
4 -O pagamento das coimas não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
5 -A competência para instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação, bem como aplicação das coimas e sanções acessórias, é da Inspeção Regional das Atividades Económicas.

Artigo 9.º — Contraordenações