Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A

Cria a ecotaxa marítima

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma cria uma taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.
2 -A ecotaxa marítima tem como objetivos a conservação ambiental e a qualificação do destino Açores.
3 -Exceciona-se da aplicação do presente diploma o serviço de transporte marítimo de passageiros interilhas abrangidos por obrigações de serviço público.

Capítulo II - Ecotaxa marítima

Artigo 2.º

Incidência e valor

1 -A ecotaxa marítima é devida por passageiro sem domicílio fiscal na Região, com idade igual ou superior a 10 anos, que desembarque de navio de cruzeiro em escala nos terminais localizados na Região, salvo as isenções previstas no artigo 3.º
2 -A ecotaxa marítima tem o valor unitário de 3 (euro)/passageiro que desembarque de navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.
3 -Quando os passageiros desembarquem em mais que um terminal regional, é cobrado apenas o primeiro desembarque.

Artigo 3.º

Isenções

Quando apresentado documento comprovativo, estão isentos do pagamento da ecotaxa marítima os seguintes:

a)Passageiros cujo desembarque seja motivado por tratamentos médicos urgentes a realizar nas unidades hospitalares localizadas na Região ou unidades de saúde de ilha, incluindo isolamento profilático, estendendo-se esta isenção a um acompanhante, desde que apresentem documento comprovativo de marcação ou prestação de serviços médicos, ou documento equivalente, com menção aos dias em que os tratamentos são realizados;
b)Passageiros desalojados ou despejados;
c)Pessoas com deficiência ou com incapacidade, temporária ou permanente, para o trabalho igual ou superior a 60 %;
d)Passageiros que desembarquem por motivos de ordem técnica, meteorológica ou de força maior;
e)Tripulantes.

Artigo 4.º

Liquidação, cobrança e pagamento

1 -A liquidação e arrecadação da ecotaxa marítima são da competência das entidades incumbidas da exploração dos terminais de navios de cruzeiro na Região, doravante apenas designadas por entidades exploradoras.
2 -A ecotaxa marítima é paga nos termos a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças.

Capítulo III - Entrega e finalidade da ecotaxa marítima

Artigo 5.º

Entrega

1 -As entidades exploradoras devem apresentar uma declaração do valor cobrado, até ao último dia do mês seguinte ao da sua cobrança, salvo quando a entidade exploradora se encontrar isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou quando optar pela entrega trimestral da ecotaxa marítima.
2 -Os valores declarados no número anterior e cobrados a título de ecotaxa marítima são entregues à direção regional com competência em matéria de ambiente pelas entidades exploradoras no prazo de 10 dias a contar da data em que seja disponibilizada a informação para a respetiva entrega.
3 -São devidos juros de mora, à taxa legal em vigor, às entidades exploradoras que procedam à entrega da ecotaxa marítima para além do prazo estipulado.
4 -A falta de entrega do valor cobrado a título de ecotaxa marítima no prazo indicado implica a extração de certidão de dívida e o envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
5 -A cessação de atividade não exonera as entidades exploradoras das obrigações anteriormente assumidas, incluindo a entrega dos valores arrecadados.

Artigo 6.º

Receita

1 -Os valores arrecadados com a cobrança da ecotaxa marítima constituem receita da Região.
2 -Aos passageiros é disponibilizada informação sobre o objetivo da cobrança da ecotaxa marítima, designadamente a preservação ambiental.
3 -A direção regional com competência em matéria de ambiente disponibiliza um relatório anual com menção aos valores arrecadados e valores aplicados nos projetos.

Artigo 7.º

Relatório sobre o impacto ambiental e económico

Decorridos 16 meses da vigência do presente diploma, o Governo Regional entrega, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um relatório sobre o impacto da aplicação da ecotaxa marítima nos primeiros 12 meses da sua vigência.

Capítulo IV - Fiscalização

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -Cabe à Inspeção Regional das Atividades Económicas a fiscalização do cumprimento do presente diploma.
2 -A entidade fiscalizadora pode requerer informações às entidades exploradoras, realizar visitas ao local e fiscalizar os dados declarados em sede de autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.
3 -As entidades exploradoras devem manter arquivados, pelo período de um ano, os documentos comprovativos referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, podendo, durante este período, ser exigida a sua consulta pela entidade fiscalizadora.

Artigo 9.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações sancionadas com coima:
1. a)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos para a liquidação da taxa;
2. b)A ausência de comunicação ou inexatidão de dados;
3. c)A não transferência dos valores arrecadados nos prazos previstos;
4. d)A não conservação dos documentos referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º;
5. e)A falta de comunicação da cessação da atividade.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a e) do número anterior são puníveis com coima de 500 (euro) a 10 000 (euro) para pessoas singulares e de 1000 (euro) a 40 000 (euro) para pessoas coletivas.
3 -A negligência é punível.
4 -O pagamento das coimas não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
5 -A competência para instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação, bem como aplicação das coimas e sanções acessórias, é da Inspeção Regional das Atividades Económicas.

Artigo 10.º

Produto das coimas

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a)40 % para a entidade que levantar o auto, instruir o processo e aplicar a coima;
b)60 % para a Região Autónoma dos Açores.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 11.º

Regulamentação

O Governo Regional procede à regulamentação do presente diploma no prazo de 20 dias a contar da sua publicação.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2025.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de agosto de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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Artigo 5.º

Entrega

1 -As entidades exploradoras devem apresentar uma declaração do valor cobrado, até ao último dia do mês seguinte ao da sua cobrança, salvo quando a entidade exploradora se encontrar isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou quando optar pela entrega trimestral da ecotaxa marítima.
2 -Os valores declarados no número anterior e cobrados a título de ecotaxa marítima são entregues à direção regional com competência em matéria de ambiente pelas entidades exploradoras no prazo de 10 dias a contar da data em que seja disponibilizada a informação para a respetiva entrega.
3 -São devidos juros de mora, à taxa legal em vigor, às entidades exploradoras que procedam à entrega da ecotaxa marítima para além do prazo estipulado.
4 -A falta de entrega do valor cobrado a título de ecotaxa marítima no prazo indicado implica a extração de certidão de dívida e o envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
5 -A cessação de atividade não exonera as entidades exploradoras das obrigações anteriormente assumidas, incluindo a entrega dos valores arrecadados.