Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A — Incidência e valor

1 -A ecotaxa marítima é devida por passageiro sem domicílio fiscal na Região, com idade igual ou superior a 10 anos, que desembarque de navio de cruzeiro em escala nos terminais localizados na Região, salvo as isenções previstas no artigo 3.º
2 -A ecotaxa marítima tem o valor unitário de 3 (euro)/passageiro que desembarque de navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.
3 -Quando os passageiros desembarquem em mais que um terminal regional, é cobrado apenas o primeiro desembarque.

Artigo 2.º — Incidência e valor