Artigo 15.º — Extensão ao ensino particular, cooperativo e solidário

As normas de execução previstas no artigo seguinte podem prever a extensão, total ou parcial, dos benefícios da acção social escolar, com excepção do transporte escolar, aos alunos que frequentem estabelecimentos de educação e de ensino particular, cooperativo e dependente de instituições particulares de solidariedade social.