Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/2003/A — Âmbito da acção social escolar

1 -No âmbito da acção social escolar são desenvolvidas as seguintes acções:
1. a)Isenção ou redução de propinas e taxas;
2. b)Seguro escolar;
3. c)Fornecimento de alimentação a preços comparticipados;
4. d)Comparticipação na aquisição de manuais e material escolar;
5. e)Comparticipação no custo do alojamento de estudantes deslocados;
6. f)Fornecimento de transporte escolar;
7. g)Concessão de bolsas de estudo.
2 -O acesso aos apoios e complementos educativos por parte dos alunos, constantes das alíneas c) a g) do número anterior, é comparticipado pelas respectivas famílias, consoante a sua situação socioeconómica.
3 -Para efeitos de determinação do nível de comparticipação, os alunos são agrupados em escalões de rendimento, definidos tendo em conta o rendimento familiar, a composição da família, a existência na família de encargos especiais devidos a doença, deficiência ou outro qualquer motivo atendível, sujeito a critérios de equidade e justiça social.
4 -Os escalões a que se refere o número anterior e as normas a seguir na sua determinação são fixados no regulamento a que se refere o artigo 16.º do presente diploma.

Artigo 2.º — Âmbito da acção social escolar