Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/2003/A — Seguro escolar

1 -Os alunos que frequentam o sistema educativo, em qualquer das suas modalidades, estão cobertos por um seguro escolar.
2 -O seguro escolar consiste num esquema de protecção económico-financeira, actuando como complemento aos cuidados prestados no âmbito dos subsistemas de saúde e por outros sistemas privados de seguro, segurança social ou saúde, que garante a cobertura financeira da assistência a prestar a sinistrados em resultado de acidente escolar de que resulte para o beneficiário lesão corporal, incapacidade temporária ou permanente, doença ou morte.
3 -Para efeitos do presente diploma, considera-se «acidente escolar» sinistro que ocorra:
1. a)Durante a realização de actividades escolares de qualquer natureza;
2. b)Em deslocação de e para as actividades escolares, no itinerário entre a residência e a escola;
3. c)Na realização de tarefas de formação profissional em regime de alternância;
4. d)Durante deslocações incluídas no âmbito das actividades escolares, nomeadamente visitas de estudo, trabalhos de campo e situações similares, desde que organizadas e acompanhadas pela escola, nos termos do respectivo regulamento;
5. e)Durante a realização de eventos desportivos ou culturais incluídos nas actividades extracurriculares da escola ou organizados especificamente para alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais sob a égide de qualquer dos organismos ou serviços dependentes da administração regional.
4 -As responsabilidades financeiras do seguro escolar têm um limite máximo, por sinistro e sinistrado, equivalente a 500 vezes o valor mais elevado do salário mensal mínimo garantido por lei na Região.
5 -O seguro escolar é gratuito para as crianças da educação pré-escolar e para os alunos sujeitos à obrigação de escolaridade.
6 -Os alunos não sujeitos à obrigação de escolaridade comparticipam os custos do seguro escolar de acordo com o escalão de rendimento em que sejam incluídos.
7 -Em cada unidade orgânica do sistema educativo existe um programa de prevenção de acidentes escolares, elaborado e aprovado nos mesmos termos que estiverem fixados para elaboração e aprovação do respectivo regulamento interno.

Artigo 5.º — Seguro escolar

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