Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A — Comissões

1 -A comissão prevista no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da direcção regional competente em matéria de turismo, que presidirá;
2. b)Um representante da direcção regional competente em matéria de ambiente;
3. c)Um representante da associação patronal em que esteja filiado o interessado ou, na falta desta, da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA).
2 -A comissão prevista no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, tem a seguinte composição:
1. a)Dois representantes da câmara municipal territorialmente competente, dos quais pelo menos um com habilitação legal para assinar projectos correspondentes à obra objecto da vistoria, que presidirá;
2. b)Representantes dos órgãos e associações mencionados no número anterior;
3. c)O delegado concelhio de saúde ou o seu substituto legal.
3 -A comissão prevista no n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, tem a seguinte composição:
1. a)Dois representantes da direcção regional competente em matéria de turismo, cabendo a presidência a um deles;
2. b)Um representante da associação patronal em que esteja filiado o interessado ou, na falta desta, um representante da CCIA.
4 -A comissão prevista no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, tem a seguinte composição:
1. a)Um perito nomeado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de turismo, que presidirá;
2. b)Representantes dos órgãos e associações mencionados no n.º 1.

Artigo 7.º — Comissões

Histórico de Alterações

Referências (4)

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