Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio

Artigo 1.º

Objecto

A aplicação na Região Autónoma da Madeira do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio, é feita de acordo com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Zona de navegação das cartas de navegador de recreio

Os navegadores de recreio titulares de carta de marinheiro e de carta de patrão local podem navegar até às seguintes distâncias máximas, sem prejuízo do cumprimento das demais limitações legais:

a)Patrão local - navegação livre entre as ilhas da Madeira, do Porto Santo e Desertas;
b)Marinheiro - 6 milhas da costa e ao longo de toda a orla costeira de cada ilha.

Artigo 3.º

Zona de navegação das embarcações de recreio

Sem prejuízo das demais limitações, designadamente as decorrentes das respectivas cartas de navegador de recreio, na Região, podem navegar:

a)As consideradas embarcações para navegação em áreas abrigadas, designadas por ER do tipo 5, movidas à vela ou a motor, excluindo as motas de água e pranchas motorizadas (jet ski), podem navegar ao longo de toda a orla costeira de cada ilha e até 6 milhas da costa;
b)As embarcações de recreio para navegação costeira restrita, designadas por ER tipo 4, podem navegar livremente entre as ilhas da Madeira, do Porto Santo e Desertas.

Artigo 4.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências das entidades mencionadas no artigo 56.º do Regulamento da Náutica de Recreio, são competentes para a fiscalização do cumprimento das respectivas normas e das normas previstas no presente diploma a Direcção Regional de Ordenamento do Território e a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., nas respectivas áreas de jurisdição.
2 -As entidades a que se reporta o número anterior devem articular entre si as respectivas acções de fiscalização.

Artigo 5.º

Contra-ordenações

1 -A Direcção Regional de Ordenamento do Território e a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., são competentes para a instrução das contra-ordenações cuja prática tenha sido revelada em resultado do exercício das suas competências fiscalizadoras.
2 -Nas situações previstas no número anterior, são competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias, respectivamente, o director regional de Ordenamento do Território e o presidente do conselho de administração da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Artigo 6.º

Produto das coimas

1 -O produto das coimas reverte para a Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O produto da coima reverte em 40% para a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., quando for esta a entidade competente para a instrução da contra-ordenação.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de Julho de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 4 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.