É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010, constante dos mapas seguintes:
- a)Mapas i a viii do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
- b)Mapa ix, com o programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional (PIDDAR);
- c)Mapa xvii das responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por secretarias.