Artigo 24.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto

O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, diploma que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Documentos de habilitação ou da candidatura

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
3. 3 -Para além das causas de exclusão previstas no artigo 70.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos, na Região Autónoma da Madeira, constitui igualmente causa de exclusão o incorrecto ou inadequado preenchimento das obrigações fiscais declarativas a apresentar pelo adjudicatário nos termos do número anterior.