Artigo 3.º — Cooperação técnica e financeira

Os contratos-programa assinados com data anterior a 2010, e cujo término não tenha ocorrido até ao final de 2009, mantêm-se em vigor em 2010, sem quaisquer formalidades adicionais, excepto o novo escalonamento para o Orçamento de 2010, dos encargos que não tenham sido suportados pelo Orçamento de 2009, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de Junho.