No seguimento da avaliação intercalar do Sistema de Incentivos de Apoio ao Desenvolvimento Regional - SIDER, o Governo Regional apresentará, até final do 1.º trimestre de 2011, as correspondentes propostas de alteração legislativa que consagrem os objectivos de simplificação de procedimentos, desburocratização de processos de análise e reforço da incidência de apoios às empresas e sectores com capacidade de exportação ou que potenciem a redução das importações.
Artigo 26.º — Revisão dos sistemas de incentivos
Vigente desde: 29/12/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/12/2010