Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A — Competências da entidade gestora

1 -Compete à entidade gestora:
1. a)Instruir e validar as candidaturas, verificando se contêm todas as informações e documentos exigidos;
2. b)Solicitar parecer ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de indústria sobre a viabilidade técnica do projeto da área alimentar e da sua adequação aos objetivos propostos;
3. c)Elaborar o projeto de decisão, que, sendo desfavorável ao promotor, lhe será comunicado no prazo de 10 dias úteis através de carta registada com aviso de receção;
4. d)Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;
5. e)Preparar a seleção dos projetos para efeitos de concessão de apoio financeiro a submeter à homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia;
6. f)Comunicar ao promotor a decisão final relativa ao pedido de concessão de incentivo;
7. g)Acompanhar globalmente os projetos, bem como efetuar a respetiva fiscalização dos investimentos;
8. h)Enviar para processamento os incentivos devidos;
9. i)Preparar as propostas de encerramento dos processos.
2 -No decorrer da avaliação das candidaturas, poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de cinco dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.

Artigo 12.º — Competências da entidade gestora