Artigo 13.º — Competências de outras entidades

Compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de indústria emitir, no prazo de 10 dias úteis, um parecer vinculativo sobre as medidas de higiene, segurança e qualidade alimentar, bem como da análise de risco dos fatores intrínsecos e extrínsecos dos projetos de investimento previstos na alínea c) do artigo 3.º relativos à produção e preparação de bens alimentares e sua adequação aos objetivos propostos, bem como acompanhar tecnicamente os investimentos.