Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A — Obrigações dos promotores e contrapartidas

1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projeto nos termos e condições em que foram aprovados;
2. b)Apresentar, no prazo de 30 dias após a conclusão do projeto, os documentos comprovativos da respetiva despesa;
3. c)Cumprir as obrigações legais e contratualizadas;
4. d)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competência para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
5. e)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto;
6. f)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
7. g)Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora do incentivo;
8. h)Publicitar a origem dos apoios recebidos nos termos regulamentares;
9. i)Afetar o projeto de investimento à atividade e localização geográfica pelo período mínimo de três anos, contados a partir da data de publicação do despacho de concessão do apoio;
10. j)Garantir stock adequado à duração do evento e à dimensão do stand.
2 -Os promotores obrigam-se a ministrar formação em ações que visam a transmissão dos saberes, num mínimo de 25 horas, mediante solicitação do CRAA.

Artigo 16.º — Obrigações dos promotores e contrapartidas