São revogados:
- a)Os Decretos Regulamentares Regionais n.º 26/86/A, de 23 de julho, e n.º 74/88/A, de 6 de dezembro;
- b)Os Despachos Normativos n.º 29/2001, de 28 de junho, n.º 13/2004, de 18 de março, e n.º 69/2005, de 17 de novembro.
Artigo 18.º — Revogações
Vigente desde: 25/07/2012
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Em vigor desde 25/07/2012