Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A — Condições de acesso dos promotores

1 -Os promotores, à data da apresentação da candidatura, devem cumprir as seguintes condições de acesso:
1. a)Estarem legalmente constituídos;
2. b)Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social e não se encontrarem em dívida no que respeita a apoios comunitários;
3. c)Ter concluído o investimento relativo a projetos anteriormente aprovados, com exceção da alínea c) do artigo 3.º;
4. d)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
5. e)Possuírem carta de artesão e de unidade produtiva artesanal.
2 -As condições referidas nas alíneas a), d) e e) do número anterior são verificáveis no encerramento do processo de candidatura.
3 -As associações de artesãos apenas se podem candidatar aos incentivos previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 3.º

Artigo 5.º — Condições de acesso dos promotores