- 1 -O ISSM, IP-RAM, sucede em todas as atribuições, direitos, obrigações e posição jurídica contratual ou processual do Centro de Segurança Social da Madeira.
- 2 -As referências legais e regulamentares feitas ao Centro de Segurança Social da Madeira consideram-se feitas ao ISSM, IP-RAM.
Artigo 2.º — Sucessão e referências legais
Vigente desde: 16/11/2012
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