Como formas de apoio técnico à constituição e funcionamento de associações agrícolas cujo objecto e fins o justifiquem, compete ainda especificamente à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas:
- a)Prestar assistência técnica, jurídica e contabilística;
- b)Promover ou colaborar na formação profissional de dirigentes e quadros das associações agrícolas.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Outubro de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Novembro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.