Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/86/A — Âmbito

1 -Para os fins do presente diploma consideram-se associações agrícolas:
1. a)As cooperativas agrícolas;
2. b)As associações especializadas de produtores agrícolas;
3. c)Os centros de gestão da empresa agrícola e grupos de gestão;
4. d)As sociedades de agricultura de grupo;
5. e)As cooperativas agrícolas de interesse público;
6. f)As caixas de crédito agrícola mútuo.
2 -Consideram-se ainda formas de associativismo agrícola quaisquer outras acções com interesse para a agricultura, como tais reconhecidas pelo Governo Regional, designadamente:
1. a)As sociedades de interesse colectivo agrícola;
2. b)Os agrupamentos de produtores.
3 -As associações agrícolas podem agrupar-se em organismos de grau superior, nomeadamente uniões e federações.

Artigo 2.º — Âmbito