- 1 -As caixas de crédito agrícola mútuo, também designadas por caixas agrícolas, são instituições especiais de crédito, sob a forma cooperativa, constituídas nos termos do Código Cooperativo e pertencentes ao ramo do crédito, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos seus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária que sejam instrumentos em relação àquelas funções e lhes não sejam especialmente vedados.
- 2 -Podem ser associados das caixas agrícolas as pessoas singulares ou colectivas, seja qual for a sua forma jurídica, desde que exerçam na área de acção da caixa agrícola actividades produtivas nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária, e as que exerçam actividades que constituam efectivo complemento, directo e imediato, daquelas outras.
- 3 -As caixas agrícolas são pessoas colectivas de utilidade pública.
- 4 -As caixas de crédito agrícola mútuo regem-se pelo Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho, e mais legislação aplicável, gozando das regalias e benefícios ali estabelecidos, sem prejuízo, com eventuais alterações, do disposto no capítulo II deste diploma.
Artigo 8.º — Caixas de crédito agrícola mútuo
Vigente desde: 31/12/1986
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Em vigor desde 31/12/1986