Os mapas I, II, III, IV e V, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, são alterados nos termos constantes dos mapas publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Alteração de mapas
Vigente desde: 16/08/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2003