O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
É fixado em (euro) 95000000 o limite para a concessão de avales e outras garantias da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º — Avales e outras garantias
Vigente desde: 16/08/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2003