São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 14/2001/A, de 4 de Agosto, e 33/2003/A, de 13 de Agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2004