São revogados:
- a)O n.º 5 do artigo 144.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho;
- b)Os n.os 1, 4 e 13 do Despacho Normativo n.º 48/2005, de 11 de Agosto.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 06/09/2006
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Em vigor desde 06/09/2006