É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2004/M, de 18 de Fevereiro, bem como o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/M, de 17 de Agosto.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 17/08/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2006