Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A — Constituição de reserva de terras

1 -A reserva de terras será constituída por:
1. a)Terrenos adquiridos pelo IROA, S. A., na zona a emparcelar;
2. b)Outros terrenos já incluídos no património da Região que possam ser afectados a esse fim.
2 -Para a constituição da reserva de terras, o IROA, S. A., goza do direito de preferência, em primeiro lugar, na transmissão por venda de terrenos situados na zona a emparcelar, a partir da publicação da portaria que determina o início das operações de emparcelamento e até à conclusão das mesmas.
3 -Ao direito de preferência referido no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 1410.º, 416.º e seguintes do Código Civil.

Artigo 18.º — Constituição de reserva de terras