O emparcelamento simples consiste na correcção da divisão parcelar de terrenos contíguos pertencentes, pelo menos, a dois proprietários, com a finalidade principal de melhorar as condições técnicas e económicas da exploração através da concentração, do redimensionamento, da rectificação de estremas dos prédios e da extinção de encraves e servidões.
Artigo 7.º — Emparcelamento simples
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