Os planos municipais de ordenamento do território visam estabelecer:
- a)A tradução, no âmbito local, do quadro de desenvolvimento do território estabelecido nos instrumentos de gestão territorial de âmbito regional;
- b)A expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local;
- c)A articulação das políticas sectoriais com incidência local;
- d)A base de uma gestão programada do território municipal;
- e)A definição da estrutura ecológica municipal;
- f)Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental e da preservação do património cultural;
- g)Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infraestruturas, equipamentos, serviços e funções;
- h)Os critérios de localização e distribuição das atividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços;
- i)Os parâmetros de uso do solo;
- j)Os parâmetros de uso e fruição do espaço público;
- k)Outros indicadores relevantes para a elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial.