- 1 -A referência feita ao Serviço Nacional de Saúde, na base viii, considera-se reportada na Região ao Serviço Regional de Saúde.
- 2 -As referências feitas ao Ministério da Saúde, nas bases viii, xii, xx, xxiii, xxiv, xxv, xxix e xxx, reportam-se na Região à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
- 3 -As referências feitas à Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, nas bases xii, xxiii, xxiv e xxvii, reportam-se na Região à Comissão Regional de Cuidados Paliativos.
Artigo 3.º — Adaptações de competências
Vigente desde: 19/11/2012
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