Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/M

Cria a Rede Regional de Cuidados Paliativos da Região Autónoma da Madeira e estabelece as normas enquadradoras gerais do seu regime jurídico, no que se refere à sua organização e ao seu funcionamento, em obediência aos princípios e normas estabelecidos pela Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma cria a Rede de Cuidados Paliativos da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por RCP, a qual constitui parte integrante do Sistema Regional de Saúde, a funcionar no âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, e estabelece as normas enquadradoras gerais do regime jurídico da RCP, no que se refere à sua organização e ao seu funcionamento.
2 -O regime jurídico da RCP é instituído em função das particularidades específicas e das necessidades de cuidados paliativos na Região e desenvolve-se em obediência aos princípios e normas estabelecidos pela Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, e pelo disposto no presente diploma.

Artigo 2.º

Coordenação da Rede

1 -A coordenação da RCP processa-se a nível regional e em articulação funcional com as entidades do sector social ou privadas.
2 -A coordenação é assegurada por uma Comissão Regional de Cuidados Paliativos composta por um coordenador médico com formação específica em cuidados paliativos que a preside, e coadjuvado por um médico, um elemento da área de enfermagem e outro de serviço social.
3 -A nomeação, bem como a remuneração, dos membros da Comissão Regional de Cuidados Paliativos será efetuada por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e dos Assuntos Socais, sob proposta do conselho de administração do SESARAM, E. P. E.

Artigo 3.º

Adaptações de competências

1 -A referência feita ao Serviço Nacional de Saúde, na base viii, considera-se reportada na Região ao Serviço Regional de Saúde.
2 -As referências feitas ao Ministério da Saúde, nas bases viii, xii, xx, xxiii, xxiv, xxv, xxix e xxx, reportam-se na Região à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
3 -As referências feitas à Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, nas bases xii, xxiii, xxiv e xxvii, reportam-se na Região à Comissão Regional de Cuidados Paliativos.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo Regional da Madeira adotará as medidas regulamentares necessárias à boa execução do disposto no presente diploma.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com o Orçamento da Região Autónoma da Madeira subsequente à sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de outubro de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 25 de outubro de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.