O Plenário da Assembleia Legislativa Regional decide da atribuição das insígnias mediante proposta:
- a)Do Presidente da Assembleia Legislativa Regional;
- b)Do Presidente do Governo Regional;
- c)De um terço dos deputados em efectividade de funções.
Artigo 10.º — Iniciativa
Vigente desde: 28/11/2002
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Em vigor desde 28/11/2002