Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A — Prazo de validade da licença

1 -A licença de utilização é válida por um período de três anos, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Se a instalação não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano ou se se mantiver encerrada por igual período ou superior, a licença de utilização caduca e o alvará é cassado pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular.
3 -A renovação da licença de utilização deve ser requerida com pelo menos 60 dias de antecedência relativamente ao termo do seu prazo de validade.
4 -A concessão de nova licença de utilização ou a sua renovação implicam a realização de nova vistoria, devendo a câmara municipal promover, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento, a consulta simultânea das entidades que tenham estado representadas na comissão de vistoria inicial e de outras com responsabilidades nas áreas das infra-estruturas e serviços integrados na instalação.

Artigo 23.º — Prazo de validade da licença