São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regional n.º 1/79/A, de 24 de Fevereiro;
- b)Decreto Regional n.º 4/81/A, de 15 de Abril;
- c)Decreto Regional n.º 25/82/A, de 3 de Setembro;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 47/83/A, de 19 de Outubro;
- e)Portaria n.º 35/81, de 28 de Julho;
- f)Despacho Normativo n.º 55/82, de 29 de Junho.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 7 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Setembro de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.