Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2006/A

Procede à revalorização indiciária da carreira de inspecção superior de educação da Região Autónoma dos Açores

Objecto

O presente diploma procede à revalorização indiciária da carreira de inspecção superior de educação da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Remunerações

1 -O pessoal da carreira de inspecção superior da Inspecção Regional de Educação é remunerado pela escala indiciária constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -O valor a que corresponde o índice 100 da escala indiciária referida no número anterior é igual ao da carreira docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Artigo 3.º

Transição

A transição do pessoal integrado na carreira de inspecção superior de educação para a nova escala indiciária faz-se na mesma carreira e categoria para escalão a que corresponda na estrutura indiciária valor remuneratório igual ao anteriormente detido ou, se não houver coincidência, valor superior mais aproximado.

Artigo 4.º

Suplemento de função inspectiva

1 -O pessoal da carreira de inspecção superior de educação da Inspecção Regional de Educação tem direito a auferir mensalmente um suplemento de função inspectiva, como forma de compensação dos ónus específicos inerentes ao seu exercício.
2 -O suplemento a que se refere o número anterior é fixado no montante de 20% da respectiva remuneração base.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de Setembro de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Outubro de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO

(ver documento original)