Artigo 4.º — Correspondências orgânicas

Vigente desde: 17/08/2006

1 -O serviço a que se reporta o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, é a direcção regional com a tutela dos transportes terrestres.
2 -Tem competência para aplicação das coimas e sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações previstas no Código da Estrada e seus regulamentos o director regional com a tutela dos transportes terrestres, que poderá delegá-la, nos termos legais.

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Em vigor desde 17/08/2006