Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A — Medidas cautelares

1 -As artes, os instrumentos e equipamentos de pesca utilizados na prática da infracção são sempre cautelarmente apreendidos.
2 -Os bens apreendidos, nos termos do número anterior, são considerados perdidos a favor da região ou, quando respeitem a coisas de reduzido valor, a pessoa colectiva de utilidade pública que exerça actividade na ilha onde tenha ocorrido a infracção quando não seja possível identificar o seu proprietário.
3 -O pescado que resulte da prática de qualquer contra-ordenação prevista e punida pelo presente diploma é sempre cautelarmente apreendido, devendo ser devolvido ao mar, caso os espécimes reúnam condições de sobrevivência ou, nos restantes casos, cumpridas a inspecção e fiscalização hígio-sanitárias relativas ao pescado que se destine ao consumo público, ser entregue a entidades registadas como instituições particulares de solidariedade social existentes na ilha onde o pescado tenha sido sujeito a medida cautelar.
4 -Os bens apreendidos são inutilizados sempre que não seja possível aproveitá-los sem violação do disposto no presente diploma.

Artigo 26.º — Medidas cautelares