A adjudicação da concessão de serviço público, a favor da VIAMADEIRA, é efectuada por este diploma legislativo.
Artigo 3.º — Adjudicação
Vigente desde: 14/08/2008
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A adjudicação da concessão de serviço público, a favor da VIAMADEIRA, é efectuada por este diploma legislativo.
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