Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M — Cargos específicos de coordenação

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma os atuais titulares de cargos específicos de coordenação passam a auferir, no decurso da respetiva comissão de serviço, a remuneração prevista no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, na redação que lhe foi atribuída pelo presente diploma.
2 -O disposto no número anterior não obsta a que após a entrada em vigor do presente diploma o atual coordenador geral possa optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na categoria de origem, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, na redação que lhe foi atribuída pelo presente diploma.

Artigo 5.º — Cargos específicos de coordenação