O Secretário Regional da Agricultura e Pescas exerce a sua competência legal nas seguintes matérias:
- a)Agricultura;
- b)Silvicultura;
- c)Pecuária;
- d)Pescas.
Artigo 11.º — Área de competência do Secretário Regional da Agricultura e Pescas
Vigente desde: 28/11/1988
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Em vigor desde 28/11/1988