O Secretário Regional do Turismo e Ambiente exerce a sua competência legal nas seguintes matérias:
- a)Turismo;
- b)Ambiente.
Artigo 12.º — Área de competência do Secretário Regional do Turismo e Ambiente
Vigente desde: 28/11/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/1988