O Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas exerce a sua competência legal nas seguintes matérias:
- a)Habitação;
- b)Urbanismo;
- c)Obras públicas.
Artigo 13.º — Área de competência do Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas
Vigente desde: 28/11/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/1988