Mantém-se em vigor o Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, com as seguintes alterações:
- a)O número de assessores do Presidente do Governo Regional é elevado para cinco;
- b)Nos gabinetes dos subsecretários regionais não haverá chefe de gabinete;
- c)O secretário-geral da Presidência é, para todos os efeitos, equiparado a director regional.